Uma decisão publicada hoje pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) colocou a Câmara Municipal de Porto Velho no centro de um escândalo de proporções alarmantes.
A auditoria das contas de 2023, referentes à gestão do ex-presidente Márcio Pacele Vieira da Silva, revelou sete irregularidades graves, incluindo supersalários, um exército de cargos comissionados e falhas gritantes na transparência.
O resultado? Uma determinação para que o ex-presidente devolva R$ 89.545,21 aos cofres públicos, além de possíveis sanções administrativas para ele e outros dois gestores.
Supersalários: um salário acima da lei
O principal destaque da auditoria é o pagamento irregular ao então presidente da Câmara. Por meio da Resolução nº 642/CMPV/2020, Márcio Pacele recebia uma gratificação de 50% sobre o subsídio base de R$ 13.951,75, totalizando R$ 20.927,62 mensais. O valor ultrapassa o teto constitucional de R$ 15.193,35, configurando um dano ao erário de R$ 83.710,44 em 2023 – corrigido para R$ 89.545,21 até fevereiro de 2025. “É um exemplo claro de desrespeito às normas constitucionais”, afirmou o Conselheiro SubstitutoOmar Pires Dias na decisão.
Excesso de comissionados: A máquina de favores
Outro ponto crítico é a estrutura de pessoal da Câmara. Enquanto a lei prevê 102 cargos efetivos, apenas 45 servidores concursados estão em exercício. Em contrapartida, a Casa mantém 224 cargos comissionados e 286 assessores parlamentares “volantes”, pagos com verba de gabinete, além de 11 funções de confiança. “Essa desproporção viola o artigo 37 da Constituição e transforma a Câmara em um feudo de indicações políticas”, criticou o TCE-RO.
Transparência em xeque
O Portal da Transparência da Câmara foi avaliado como um desastre administrativo. Com índice geral de apenas 58,92%, a gestão de Márcio Pacele falhou em áreas cruciais: licitações (57,14%), diárias (55,56%), contratos (42,11%) e atividades finalísticas (29,73%).
Pior ainda, dimensões como convênios, LGPD, obras e receita receberam nota zero. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) também foi reprovado, com apenas 23,81% de conformidade. “É uma afronta ao princípio da publicidade”, destacou o relatório.
Mais irregularidades: de contabilidade a impostos
A auditoria também apontou problemas como inconsistências contábeis – com bens patrimoniais desaparecidos e ausência de reavaliação desde 2015 – e a não retenção de Imposto de Renda sobre a verba de representação, classificada irregularmente como “indenizatória”. Além disso, a Câmara descumpriu determinações anteriores do TCE-RO e atrasou a entrega de balancetes, evidenciando um padrão de negligência administrativa.
Responsabilidades e prazos
Três gestores foram responsabilizados:
- Márcio Pacele Vieira da Silva: Devolução de R$ 89.545,21 e culpa por todas as sete irregularidades.
- Victor Morelly Dantas Moreira(Controlador-Geral): Falhas na transparência e omissão no controle interno.
- Juliana Benigno dos Santos (Contadora): Inconsistências nos registros contábeis.
Os envolvidos têm 30 dias para apresentar defesa ou quitar os valores devidos. Caso contrário, podem enfrentar sanções mais severas, como inelegibilidade e multas adicionais.
